Termos de Uso — Auvo CMMS

MINUTA SUJEITA A REVISÃO JURÍDICA. Este texto foi redigido pela equipe de produto da Auvo e ainda não foi revisado por advogado. Enquanto essa revisão não for concluída, ele não tem validade como instrumento contratual e não deve ser apresentado a clientes como versão final. Publicá-lo neste estado é decisão consciente de transparência sobre o que existe hoje, não uma afirmação de que está juridicamente aprovado.

Versão: 2026-08-23.3 · Vigência a partir de: 23/08/2026 · Idioma: português do Brasil (única versão publicada nesta data)

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1. Quem contrata e o que é contratado

Estes Termos regem o uso da plataforma Auvo CMMS (a "Plataforma"), fornecida por [PREENCHER: razão social completa], inscrita no CNPJ sob o nº [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço completo] (a "Auvo"), à pessoa jurídica que a contrata (o "Cliente").

A Plataforma é um sistema de gestão de manutenção (CMMS) oferecido como serviço, composto por:

• aplicação web;
• aplicativo móvel para Android e iOS, com operação offline;
• API pública REST com chaves de acesso e webhooks de saída;
• portal público de abertura de chamados, acessível por endereço próprio de cada Cliente.

Ao criar uma conta, aceitar estes Termos na Plataforma ou utilizá-la de qualquer forma, o Cliente declara que leu, entendeu e concorda com este instrumento.

2. Definições

• Cliente: a pessoa jurídica contratante.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com credencial própria (gestor, técnico, solicitante interno, administrador).
• Ambiente do Cliente (tenant): o espaço lógico isolado onde ficam os dados do Cliente. Todo registro da Plataforma pertence a exatamente um Ambiente.
• Dados do Cliente: tudo o que o Cliente e seus Usuários inserem, enviam ou geram na Plataforma — incluindo ordens de serviço, ativos, locais, fotos, anexos, checklists, estoque, cadastros de pessoas e registros de localização.
• Assinatura: o direito de uso da Plataforma pelo prazo contratado.

3. Conta, credenciais e responsabilidade pelos Usuários

3.1. O Cliente é responsável por cadastrar seus Usuários, definir os papéis e permissões de cada um e revogar acessos quando a relação com a pessoa terminar. A Auvo não decide, por conta própria, quem dentro do Cliente pode ver o quê.

3.2. Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde pelos atos praticados com as credenciais de seus Usuários, salvo se comprovar falha da Plataforma.

3.3. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

3.4. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos. O Cliente não deve cadastrar Usuários menores de idade.

4. Preço e condições comerciais

4.1. Base: R$ 199,90 (cento e noventa e nove reais e noventa centavos) por Usuário contratado por mês, com mínimo de 3 Usuários. "Usuário contratado" é o limite de Usuários do Ambiente, não a quantidade de pessoas que efetivamente acessaram no período — ver a cláusula 4.6.

4.2. Não há planos diferentes. Todo Cliente recebe exatamente a mesma base, com todas as funcionalidades existentes habilitadas. Nenhuma funcionalidade já disponível será movida para trás de uma cobrança adicional.

4.3. Módulos adicionais (add-ons): um add-on é um módulo cujo custo de terceiros varia conforme o uso — hoje, consumo de modelos de inteligência artificial. Ele é cobrado à parte justamente para manter o preço da base único para quem não o utiliza.

4.4. A contratação de add-on não é automática. O botão "Contratar" na Plataforma registra uma solicitação pendente e não altera o valor da fatura. A ativação é feita manualmente pela Auvo após confirmação comercial. O consumo excedente ao incluso é tratado conforme [PREENCHER: regra de excedente — bloqueio, cobrança adicional ou fila].

4.5. Reajuste, forma de pagamento, prazo de faturamento, multa e juros de mora: [PREENCHER: condições financeiras da proposta comercial].

4.6. Contagem de Usuários: a fatura considera o limite de Usuários contratado para o Ambiente, respeitado o mínimo de 3. Desativar um Usuário não reduz a fatura: o limite contratado permanece o mesmo. Esse limite é, hoje, apenas um número de cobrança: a Plataforma não impede o cadastro de Usuários acima dele — cabe ao Cliente manter o limite contratado compatível com o número de pessoas que efetivamente cadastrou. Para aumentar ou reduzir o limite, o Cliente abre uma solicitação em Configurações → Assinatura; a alteração é feita pela Auvo após confirmação comercial e passa a valer [PREENCHER: a partir de qual ciclo a alteração de limite passa a valer].

O medidor exibido em Configurações → Assinatura mostra "usuários ativos" sobre o limite contratado. O número da esquerda é, hoje, a contagem de todos os Usuários cadastrados e não excluídos do Ambiente, incluindo os desativados — o rótulo é impreciso e não influencia o valor cobrado.

5. Uso aceitável

O Cliente e seus Usuários não podem:

• usar a Plataforma para finalidade ilícita, ou inserir conteúdo que viole direito de terceiro;
• inserir dado pessoal sem base legal adequada, ou para finalidade incompatível com a manutenção de ativos e a gestão do trabalho de campo;
• tentar acessar Ambiente de outro Cliente, contornar controles de isolamento, engenharia reversa, descompilação ou extração do código da Plataforma;
• exceder deliberadamente os limites de requisição da API pública, ou usar a API para varredura em massa de dados alheios à operação do próprio Cliente;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;
• carregar arquivo com código malicioso.

A Auvo pode suspender acesso específico que esteja comprometendo a estabilidade ou a segurança da Plataforma, comunicando o Cliente e restabelecendo assim que a causa cessar.

6. Disponibilidade, manutenção e suporte

6.1. A Auvo empenha esforços para manter a Plataforma disponível, mas não há, nesta versão do documento, compromisso contratual de índice de disponibilidade: [PREENCHER: SLA de disponibilidade, janela de manutenção programada, horário e canais de suporte, tempos de resposta por severidade].

6.2. Interrupções por manutenção programada serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

6.3. A operação offline do aplicativo móvel permite que o técnico continue trabalhando sem conexão. A sincronização ocorre quando a conexão retorna; conflitos são resolvidos pelas regras da Plataforma.

7. Propriedade intelectual

7.1. A Plataforma, seu código, marca, identidade visual, documentação e melhorias são e permanecem de titularidade da Auvo. Estes Termos concedem apenas licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo da Assinatura.

7.2. Os Dados do Cliente são do Cliente. A Auvo não adquire titularidade sobre eles e os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

7.3. A Auvo pode utilizar dados agregados e anonimizados — que não permitam identificar o Cliente, seus Usuários ou terceiros — para estatística, capacidade e melhoria do produto.

7.4. Sugestões e ideias enviadas espontaneamente pelo Cliente podem ser implementadas pela Auvo sem contrapartida, sem que isso transfira ao Cliente qualquer direito sobre a Plataforma.

8. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para cumprir estes Termos, pelo prazo da Assinatura e por 5 (cinco) anos após seu término. Não é confidencial a informação pública, já conhecida sem dever de sigilo, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade — hipótese em que a parte intimada avisará a outra, quando permitido.

9. Proteção de dados pessoais

9.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), que integram estes Termos.

9.2. Em resumo: quanto aos dados que o Cliente insere na Plataforma sobre seus colaboradores, solicitantes e terceiros, o Cliente é o controlador e a Auvo é a operadora. Quanto ao cadastro do contratante, faturamento e registros de acesso à Plataforma, a Auvo é controladora.

9.3. Cabe ao Cliente, como controlador, definir a base legal do tratamento, informar seus titulares e obter os consentimentos necessários — em especial o consentimento para rastreamento de localização do técnico, que a Plataforma coleta e registra por Usuário.

10. Vigência, rescisão e o que acontece com os dados

10.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a Assinatura.

10.2. Qualquer parte pode rescindir mediante aviso escrito com [PREENCHER: prazo de aviso prévio] de antecedência. A Auvo pode rescindir imediatamente em caso de violação grave da cláusula 5.

10.3. Inadimplência: a Auvo pode suspender o acesso após [PREENCHER: prazo] de atraso, comunicando o Cliente previamente. Suspensão não apaga dados.

10.4. Após o término, o Cliente terá 90 (noventa) dias corridos para exportar seus dados. A exportação é autoatendimento, disponível nas Configurações da Plataforma, e devolve em formato estruturado e legível por máquina as entidades relacionadas no Anexo II do DPA — que não abrange a totalidade dos Dados do Cliente. O restante é fornecido mediante solicitação.

10.5. Encerrado o prazo de 90 dias, a Auvo elimina os Dados do Cliente mediante solicitação escrita, ressalvado o que a lei obrigue a reter (por exemplo, registros de acesso a aplicação, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet) e as cópias em backup, que são eliminadas no ciclo normal de rotação. Não há, hoje, rotina automática que apague o Ambiente por decurso de prazo: sem solicitação, os dados permanecem em produção. O detalhamento está no DPA.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A Plataforma é ferramenta de apoio à gestão de manutenção. As decisões operacionais — executar ou não uma manutenção, liberar ou não um equipamento, avaliar risco de segurança do trabalho — são do Cliente. A Auvo não responde por consequências dessas decisões.

11.2. A Auvo não responde por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos.

11.3. A responsabilidade total da Auvo, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento — salvo dolo, e ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação.

11.4. O Cliente é responsável por manter seus próprios controles de conformidade de segurança do trabalho. Os alertas de vencimento de documentos (ASO, NR-10, NR-35 e afins) da Plataforma são apoio, e não substituem a obrigação legal do empregador.

12. Alterações destes Termos

12.1. A Auvo pode alterar estes Termos. Cada versão publicada tem número de versão, data de vigência e resumo (hash SHA-256) do texto integral.

12.2. Quando houver nova versão, os Usuários serão avisados na Plataforma e convidados a aceitá-la. O aceite registra quem aceitou, qual versão, o resumo do texto exibido, data e hora, endereço IP e identificação do navegador ou aplicativo.

12.3. O aviso não bloqueia o uso da Plataforma. Ninguém fica trancado fora do sistema por não ter clicado ainda — o registro serve como prova do momento em que a ciência ocorreu.

12.4. Alterações que reduzam direitos do Cliente entram em vigor apenas na renovação seguinte, ou mediante aceite expresso.

13. Disposições gerais

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

13.2. Fica eleito o foro de [PREENCHER: comarca] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

13.3. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.4. A tolerância quanto a descumprimento não significa novação nem renúncia.

13.5. O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência escrita da Auvo.

14. Contato

• Comercial e suporte: [PREENCHER: canal oficial de atendimento]
• Assuntos de privacidade e proteção de dados: [PREENCHER: nome e canal do encarregado (DPO)]